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PLP 106/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 200/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE FORTUNATI - PT/RS 26/06/1996
Ementa
Dispõe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil de acordo com o art.192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-200/1989.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 106/1996, pel Dep. JOSE FORTUNATI, que "dispõe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil de acordo com o artigo 192 da Constituição Federal, e dá outras providências."
24/07/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 07 96 PAG 20117 COL 02.
24/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 47/91.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se este do PLP 47/1991.
Apense-se à(ao) PLP-200/1989.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.