PL 8195/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Heuler Cruvinel - PSD/GO

09/08/2017

Ementa

Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.

Indexação

Criação, Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, proibição, empresa, telemarketing, ligação telefônica, falta, autorização, usuário de serviços, competência, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), implantação, gestão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/08/2017

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8230/2017 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 8195/2017 (1)

PL 8230/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

27/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.

22/11/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

11/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.

09/11/2022 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8195/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências".

23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8230/2017.

24/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com a proposição PL-8230/2017 apensada.

24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 241 COL 01.

04/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

27/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.

02/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Determino a abertura de prazo para recebimento de emendas ao PL nº 8.195/2017 e de seu apenso, PL 8.230/2017, por cinco sessões, a partir do dia 5/10/2017, tendo em vista a não abertura do referido prazo quando da designação do relator, ocorrida em 4/9/17, conforme prevê o art. 119, do RICD, devido à ausência de informação sobre a conclusividade do projeto no despacho inicial.

04/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2017)

17/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2017)

01/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.

10/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Severino Ninho () e Dep. Weliton Prado (PROS-MG).

•

Aprovado o Parecer.

29/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-8230/2017 apensada.

30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 370 COL 01, Letra A.

07/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI)

08/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017)

18/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Heráclito Fortes (DEM-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Heráclito Fortes (DEM-PI), pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.

21/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/12/2018)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Heráclito Fortes, deixou de ser membro da Comissão

•

Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.

27/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

28/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)

10/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.

28/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2019)

10/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gustavo Fruet.

•

Requerimento Retirado pelo Autor.

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Gustavo Fruet.

11/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que 'cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências'. (Apensado: PL 8230/2017)”".

14/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

05/05/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”.

•

06/07/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/08/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. David Soares (DEM-SP)

13/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Audiência pública realizada em 13/09/21 (Req 44/2021, do deputado Nilto Tatto).

17/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

17/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

22/06/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

06/07/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.

11/07/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.

09/11/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Aprovado o Parecer.

17/11/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

18/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8230/2017 apensada.

18/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2022 PAG 17, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8195/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/08/2017

PL 8195/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 8195/2017

Parecer do Relator

20/12/2018

Heráclito Fortes

Parecer do Relator, Dep. Heráclito Fortes (DEM-PI), pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 8195/2017

Substitutivo

20/12/2018

Heráclito Fortes

PRL 2 CCTCI => PL 8195/2017

Parecer do Relator

27/11/2019

Carlos Chiodini

Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CCTCI => PL 8195/2017

Substitutivo

27/11/2019

Carlos Chiodini

PRL 3 CCTCI => PL 8195/2017

Parecer do Relator

17/05/2022

Luis Miranda

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

PRL 4 CCTCI => PL 8195/2017

Parecer do Relator

22/06/2022

Luis Miranda

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

SBT 3 CCTCI => PL 8195/2017

Substitutivo

23/06/2022

Luis Miranda

PRL 5 CCTCI => PL 8195/2017

Parecer do Relator

11/07/2022

Luis Miranda

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.

SBT 4 CCTCI => PL 8195/2017

Substitutivo

11/07/2022

Luis Miranda

SBT-A 1 CCTCI => PL 8195/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

17/11/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.

PAR 1 CCTCI => PL 8195/2017

Parecer de Comissão

17/11/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 8195/2017

Parecer do Relator

27/09/2017

Rodrigo Martins

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 8195/2017

Substitutivo

27/09/2017

Rodrigo Martins

Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing.

PAR 1 CDC => PL 8195/2017

Parecer de Comissão

22/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 8195/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

22/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing.

PL 8195/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 44/2021 CCTCI

Requerimento

13/04/2021

Nilto Tatto

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”.