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PL 8192/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 09/08/2017
Ementa
Estabelece a norma de circulação para motociclista.
Indexação
Normatização, circulação, motocicleta, motoneta, ciclomotor, via pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Defiro o Requerimento n. 7.348/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.192/2017, para excluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.192/2017: à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8192/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Estabelece a norma de circulação para motociclista".
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/17 PÁG 31 COL 01.
25/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
08/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
14/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2017)
21/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Requerimento n. 187/2017, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 8.192, de 2017, para a EXCLUSÃO da Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU - do rol de órgãos competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7348/2017, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 8.192, de 2017, para a EXCLUSÃO da Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU - do rol de órgãos competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".
05/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7397/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 8192/2017, do Sr. Heuler Cruvinel, que 'estabelece a norma de circulação para motociclista', ao PL 5007/2013, do Senador Jorge Viana".
09/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 7.348/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.192/2017, para excluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.192/2017: à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
17/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDU o Memorando nº 214/17, solicitando a devolução deste.
18/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP, atendendo ao Memo 214/2017-/COPER.
18/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
29/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
30/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (S.PART.-RJ).
05/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/04/2018)
04/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (S.PART.-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
18/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/05/18 PÁG 449 COL 01., Letra A.
06/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8783/2018, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), que: "Requer retirada do projeto de Lei nº 8192/2017 de 09 de agosto de 2017".
15/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.783/2018, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8192/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/10/2017 Defiro o Requerimento n. 7.348/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.192/2017, para excluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.192/2017: à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 8192/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 8192/2017 Parecer do Relator 04/04/2018 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (S.PART.-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 8192/2017 Substitutivo 04/04/2018 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
PAR 1 CVT => PL 8192/2017 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (S.PART.-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 8192/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 17/05/2018 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
PL 8192/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7348/2017 => PL 8192/2017 Requerimento de Redistribuição 28/09/2017 Toninho Wandscheer Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 8.192, de 2017, para a EXCLUSÃO da Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU - do rol de órgãos competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
REQ 7397/2017 => PL 5007/2013 Requerimento de Apensação 05/10/2017 Hugo Leal Requer a apensação do PL 8192/2017, do Sr. Heuler Cruvinel, que "estabelece a norma de circulação para motociclista", ao PL 5007/2013, do Senador Jorge Viana.
REQ 8783/2018 => PL 8192/2017 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 06/06/2018 Heuler Cruvinel Requer retirada do projeto de Lei nº 8192/2017 de 09 de agosto de 2017.