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PLP 105/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Gustavo Fruet - PMDB/PR

16/02/2000

Ementa

Modifica o inciso X, do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades.

Explicação da Ementa

Estabelece que encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo de dois dias, observado o contraditório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2000

DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP GUSTAVO FRUET.

22/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

23/02/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 23 02 00 PAG 8922.

01/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP INALDO LEITÃO.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

12/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido parecer do Relator.

25/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

14/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Oliveira Filho e Osmar Serraglio.

14/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Oliveira Filho e Dep. Osmar Serraglio).

04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator.

04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão

21/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e  técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

07/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/05/03, Letra A.

01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-110/2011.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PLP 105/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 110/2011 do PLP 105/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 110/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).