Imprimir

PLP 105/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gustavo Fruet - PMDB/PR 16/02/2000
Ementa
Modifica o inciso X, do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades.
Explicação da Ementa
Estabelece que encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo de dois dias, observado o contraditório.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo, apresentação, alegações finais, partes processuais, Justiça Eleitoral, exigência, observação, princípio do contraditório, acusação, defesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP GUSTAVO FRUET.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
23/02/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 23 02 00 PAG 8922.
01/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido parecer do Relator.
25/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Oliveira Filho e Osmar Serraglio.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Oliveira Filho e Dep. Osmar Serraglio).
04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e  técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/05/03, Letra A.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-110/2011.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PLP 105/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 110/2011 do PLP 105/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 110/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 105/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PLP 105/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 105/2000 Parecer do Relator 21/11/2002 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PLP 105/2000 Substitutivo 21/11/2002 Inaldo Leitão
PAR 1 CCJC => PLP 105/2000 Parecer de Comissão 07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e  técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.