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PL 8184/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15252/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
08/08/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Cadastro Positivo, critério, adesão, consumidor, Cadastro Positivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2017 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15252/2025. DOU 05/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1626/2025) Razões do veto: DOU 05/11/2025 PÁG 04 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8184/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo". |
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17/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 237 COL 01. |
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30/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) |
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31/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) |
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31/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7155/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 8184/2017 ao Projeto de Lei nº. 1615/2015". |
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13/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Of. P. n. 15/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. Celso Russomanno, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 377/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
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02/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) |
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03/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019) |
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15/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2757/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo". |
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29/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2757/2024,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 8184/2017. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2757/2024. |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3570/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo". |
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08/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) |
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12/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/11/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolução à CCP |
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13/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão. |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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26/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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27/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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Apresentação do REQ n. 4642/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 8184/2017". |
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27/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Deferido o REQ 4642/2024, que requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 8184/2017. |
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04/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas. |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvado o destaque. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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• |
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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• |
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. |
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• |
Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso III do artigo 15 do Substitutivo, apresentado ao PL 8184/2017 (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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• |
Mantido o texto. |
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• |
Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 1 (161, II). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.184-A/2017). |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2024/SGM-P. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 1269/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 983/2025, que comunica remessa do Projeto de Lei 4871/2024 à sanção". |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15252/2025. DOU 05/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1626/2025) Razões do veto: DOU 05/11/2025 PÁG 04 COL 02. |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 1507/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1.090/2025, que comunica inexatidão material em autógrafo". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8184/2017 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 8184/2017 |
13/11/2024 |
Afonso Motta |
|
Destaque de Emenda - PL 8184/2017 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 8184/2017 |
27/11/2024 |
Erika Hilton |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 8184/2017 |
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|
PL 8184/2017 Emendas apresentadas |
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PL 8184/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2017 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 8184/2017 Pareceres apresentados |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 8184/2017 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo |
|
|
|
PRLP 2 => PL 8184/2017 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 8184/2017 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 8184/2017 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. |
|
|
|
RDF 1 => PL 8184/2017 |
Redação Final |
04/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
|
|
|
|
PEP 1 => PL 8184/2017 |
Parecer às Emendas de Plenário |
04/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas. |
|
|
|
PPP 1 => PL 8184/2017 |
Parecer Proferido em Plenário |
04/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
SBT 1 => PL 8184/2017 |
Substitutivo |
04/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
|
|
|
|
PRLE 1 => PL 8184/2017 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
04/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. |
|
|
|
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|
PL 8184/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7155/2017 => PL 1615/2015 |
Requerimento de Apensação |
31/08/2017 |
Covatti Filho |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 8184/2017 ao Projeto de Lei nº. 1615/2015. |
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REQ 377/2019 => PL 6863/2017 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Carlos Bezerra |
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Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: |
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REQ 2757/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/08/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. |
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REQ 3570/2024 |
Requerimento de Prejudicialidade |
11/09/2024 |
Domingos Sávio |
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Requer a declaração de prejudicialidade do PL 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. |
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RPD 1 => PL 8184/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8184/2017 |
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RPD 2 => PL 8184/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8184/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8184/2017 |
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RPD 3 => PL 8184/2017 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
04/12/2024 |
Afonso Motta |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 8184/2017 |
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