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SBT 1 CTASP => PL 5218/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5218/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 08/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na administração pública federal, a serem providos por pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
08/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).