| SBR 1 CCJC => SBT 3 CSPCCO => PL 997/2011 | ||||||||||||||||
| Subemenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 3 CSPCCO => PL 997/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Alessandro Molon - REDE/RJ | 08/08/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| SUBEMENDA Nº 01 Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 23A, acrescentado pelo Substitutivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação: "Art. 23A. ........................... § 4º Os valores arrecadados em razão da multa prevista pelo § 3º deste artigo serão revertidos, de forma a complementar o orçamento, para instituições de saúde pública". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ). | |||||||||||||||