Inclua-se o art. 3º ao projeto, com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. "
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).
| EMR 2 CCJC => PL 997/2011 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 997/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Alessandro Molon - REDE/RJ | 08/08/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 02 Inclua-se o art. 3º ao projeto, com a seguinte redação: "Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. " |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ). | |||||||||||||||