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PLP 104/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 18/06/1996
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º  AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320,
DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Explicação da Ementa
CONDICIONANDO A UNIÃO QUANDO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS
DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL PARA ESTADOS, DF E MUNICIPIOS A
APROVAÇÃO PREVIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18698 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-104/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18698 COL 02.
05/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
08/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE LINHARES.
DCD 08 08 96 PAG 22279 COL 02.
21/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES.
03/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JOSE LINHARES.
08/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
09/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP SILVIO TORRES.
18/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR DEP SILVIO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0203 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
01/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA
COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DEPESA PÚBLICAS, NÃO
CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
08/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DA
DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA
OS VOTOS DOS DEP FELIX MENDONÇA, MANOEL SALVIANO, ANTONIO CAMBRAIA,
JOSE MILITÃO, JOSE ALEKSANDRO, LUIZ CARLOS HAULY E ARMANDO MONTEIRO.
16/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LÉO ALCANTARA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
Vista concedida ao Deputado José Genoíno.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
Aprovado o Parecer
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR, pela inconstitucionalidade.
(PLP 104-A/96).
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 11 a 18 05 01.
DCD 10 05 01 Pág 19653 Col 01.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-104/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01.