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PLP 104/1996 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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João Fassarella - PT/MG |
18/06/1996 |
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Ementa |
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ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320,
DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Explicação da Ementa |
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CONDICIONANDO A UNIÃO QUANDO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS
DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL PARA ESTADOS, DF E MUNICIPIOS A
APROVAÇÃO PREVIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO,
CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO,
DISTRITO FEDERAL.
EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL,
REALIZAÇÃO, DESPESA, REPASSE, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS,
(DF), MUNICIPIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO,
ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, INSTITUIÇÃO
BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/07/1996 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18698 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-104/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOÃO FASSARELLA. |
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04/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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04/07/1996 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18698 COL 02. |
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05/07/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA. |
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08/08/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP JOSE LINHARES.
DCD 08 08 96 PAG 22279 COL 02. |
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21/05/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES. |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES. |
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03/09/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JOSE LINHARES. |
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08/10/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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09/10/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP SILVIO TORRES. |
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18/06/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR DEP SILVIO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0203 COL 01. |
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09/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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18/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP RODRIGO MAIA. |
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01/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA
COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DEPESA PÚBLICAS, NÃO
CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. |
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08/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DA
DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA
OS VOTOS DOS DEP FELIX MENDONÇA, MANOEL SALVIANO, ANTONIO CAMBRAIA,
JOSE MILITÃO, JOSE ALEKSANDRO, LUIZ CARLOS HAULY E ARMANDO MONTEIRO. |
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16/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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04/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP LÉO ALCANTARA. |
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• |
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR |
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13/09/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela inconstitucionalidade. |
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05/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião |
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• |
Vista concedida ao Deputado José Genoíno. |
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18/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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19/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer |
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19/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR, pela inconstitucionalidade.
(PLP 104-A/96). |
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11/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 11 a 18 05 01.
DCD 10 05 01 Pág 19653 Col 01. |
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25/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PLP-104/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 104/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/07/1996 |
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PLP 104/1996 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 104/1996 |
Parecer do Relator |
13/09/2000 |
Léo Alcântara |
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Parecer do relator pela inconstitucionalidade. |
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PAR 1 CCJC => PLP 104/1996 |
Parecer de Comissão |
14/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PLP 104/1996 |
Parecer do Relator |
01/10/1999 |
Rodrigo Maia |
|
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA
COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DEPESA PÚBLICAS, NÃO
CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PLP 104/1996 |
Parecer de Comissão |
14/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PLP 104/1996 |
Parecer do Relator |
21/05/1997 |
José Linhares |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES. |
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PAR 1 CSSF => PLP 104/1996 |
Parecer de Comissão |
14/08/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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