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PL 8171/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Damião Feliciano - PDT/PB 03/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, utilização, farol, veículo, período, dia, noite.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 8171/2017 (2)
PL 9606/2018; PL 6/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8171/2017, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre o uso de faróis".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 216 COL 01.
29/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ)
30/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9606/2018.
20/03/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM)
05/07/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9606/2018, apensado.
06/07/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2018)
13/08/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
21/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
28/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
05/12/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
12/12/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hissa Abrahão, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6/2019.
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Manuel Marcos (PRB-AC)
27/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Manuel Marcos (PRB-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Manuel Marcos (PRB-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9606/2018 e do PL 6/2019, apensados.
15/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2019)
28/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Abou Anni.
14/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manuel Marcos (REPUBLIC-AC), a pedido, para reexame do parecer.
11/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Manuel Marcos (REPUBLIC-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Manuel Marcos (REPUBLIC-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9606/2018, e do PL 6/2019, apensados.
20/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Sanderson.
26/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
27/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Manuel Marcos (REPUBLIC-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Manuel Marcos (REPUBLIC-AC), pela aprovação deste, do PL 9606/2018, e do PL 6/2019, apensados, com substitutivo.
11/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Manuel Marcos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
28/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela rejeição deste, do PL 9606/2018, e do PL 6/2019, apensados.
05/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Christiane de Souza Yared
• Aprovado o Parecer.
08/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
10/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transporte.  Publicado no DCD de 11/05/21 PÅG 53, Letra A.
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2021)
20/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/05/2021 21:03:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8171/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8171/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CVT => PL 8171/2017 Parecer do Relator 28/04/2021 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela rejeição deste, do PL 9606/2018, e do PL 6/2019, apensados.
PAR 1 CVT => PL 8171/2017 Parecer de Comissão 08/05/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o uso de faróis.