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PLP 102/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PFL/MA 02/02/2000
Ementa
Institui Fundo Especial para a concessão de planos de benefícios de caráter previdenciário a jogadores profissionais de futebol - Futebol PREV, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
INCLUINDO COMO BENEFICIARIOS OS JOGADORES DE FUTEBOL, CUJA RENDA MENSAL NÃO EXCEDA A QUARENTA SALARIOS MINIMOS.
Indexação
CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, ATLETAS, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, RENDA MENSAL, SEGURADO, APOSENTADORIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-102/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PEDRO FERNANDES.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/03/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 03 00 PAG 10120.
16/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ZEZÊ PERRELLA.
30/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ZEZÉ PERRELLA.
09/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLÓVIS VOLPI.
04/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLÓVIS VOLPI.
06/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI.
12/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CFT
12/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RECEBIDO PELA CFT
02/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Cornélio Ribeiro
22/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. João Coser
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio
16/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
20/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio
22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
05/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 96/2002-CFT.
06/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação   publicado no DCD de 12/6/2002, Letra A, Encerramento.
10/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 24 06 a 06 08 02.
DCD 21 06 02 Pág 32396 Col 01.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PLP-102/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 102/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP 102/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PLP 102/2000 Parecer do Relator 04/10/2000 Clovis Volpi PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLÓVIS VOLPI.
PAR 1 CE => PLP 102/2000 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 102/2000 Parecer do Relator 22/05/2002 Pedro Eugênio Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PLP 102/2000 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
PLP 102/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 81/2003 => PL 334/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Pedro Fernandes Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, parágrafo único.