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SBT 1 CDC => PL 365/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 365/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PRB/SP 03/08/2017
Ementa
Dá nova redação ao § 7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).