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SBT 1 CDC => PL 5092/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5092/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PRB/SP 03/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, para tornar obrigatória a instituição de patrimônio de afetação, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).