Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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| PLP 401/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Miguel Haddad - PSDB/SP | 03/08/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Disciplina os processos de incorporação e fusão de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; vincula o recebimento de transferências voluntárias da União para os Municípios com população inferior a cinco mil habitantes ao início do processo de fusão ou incorporação, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, procedimento, incorporação, fusão, Município, Estudo de Viabilidade Municipal, plebiscito, participação, Assembleia Legislativa, incentivo, transferência voluntária, tratamento, resíduo sólido, cálculo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). _Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Município, incorporação, fusão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2017 | Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 401/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Disciplina os processos de incorporação e fusão de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; vincula o recebimento de transferências voluntárias da União para os Municípios com população inferior a cinco mil habitantes ao início do processo de fusão ou incorporação, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-137/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à Comissão PLP13715. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/17 PÁG 461 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PLP13715. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7055/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015. ". |
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| 11/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 7.055/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.055/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 401/2017 e n. 137/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7418/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer novamente a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À PLP13715 o Memo nº 230/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/12/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/01/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 401/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2017 | Apense-se à(ao) PLP-137/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2017 | Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 401/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 7055/2017 => PLP 137/2015 | Requerimento de Desapensação | 22/08/2017 | Miguel Haddad | Requer a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015. |
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| REQ 7418/2017 => PLP 137/2015 | Requerimento de Desapensação | 09/10/2017 | Miguel Haddad | Requer novamente a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||