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PL 8160/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4970/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 03/08/2017
Ementa
Institui a obrigatoriedade de informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Indexação
Obrigatoriedade, informação ao consumidor, tributo indireto, incidência tributária, bens, serviços, nota fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2017 Apense-se à(ao) PL-4970/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 4970/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8160/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Institui a obrigatoriedade de informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4970/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 209 COL 01.
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 4970/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8160/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2017 Apense-se à(ao) PL-4970/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)