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PLP 101/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Iédio Rosa - PMDB/RJ 02/02/2000
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2000 DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PLP 101/2000 (1)
PLP 207/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP IEDIO ROSA.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 197/94.(DESPACHO INICIAL) DCD 03 03 00 PÁG 10118 COL 02.
02/03/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 03 00 PÁG 10118 COL 02.
12/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-233/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE PLP 197/94.
15/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-233/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 197/94.
DCD 16 05 00 PAG 24439 COL 02.
19/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
15/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MARCELO DEDA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. José Genoíno
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PLP-207/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apensação do PLP-207/2001 a esta.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Adiada a Discussão
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Iédio Rosa
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 318/2002-CCJR.
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
16/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/04/02, Letra A, Encerramento.
17/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 87