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PLP 400/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 52/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - PMDB/RO 03/08/2017
Ementa
Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e matas naturais na área municipal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e o Decreto-lei nº 1.881, de 1981.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2017 Apense-se à(ao) PLP-52/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 400/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e matas naturais na área municipal".
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-52/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/17 PÁG 457 COL 01.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).