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PDC 723/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 02/08/2017
Ementa
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"
Indexação
Sustação, Decreto Federal, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, combustível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PDC 723/2017 (2)
PDC 724/2017; PDC 732/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).


Tramitação
Data Andamento
02/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 723/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que 'Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool'".
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-724/2017.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 15/08/17 PÁG 213 COL 01.
14/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-724/2017 apensada.
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-732/2017.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-947/2018.
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para reexame em virtude da apensação do PDC 947/2018.
15/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.814/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 947/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 723/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC 723/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 723/2017 Parecer do Relator 04/10/2017 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
PRL 2 CCJC => PDC 723/2017 Parecer do Relator 01/11/2017 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
SBT 1 CCJC => PDC 723/2017 Substitutivo 01/11/2017 Marco Maia Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool".
PRL 3 CCJC => PDC 723/2017 Parecer do Relator 28/11/2017 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
SBT 2 CCJC => PDC 723/2017 Substitutivo 28/11/2017 Marco Maia Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool".