Imprimir

PL 8145/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 281/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PODE/BA 02/08/2017
Ementa
Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, serviços públicos, Declaração de Quitação Anual de Débito, usuário de serviços, sítio institucional (internet). _Alteração, Código Civil (2002), prazo prescricional, cobrança, dívida, prestação de serviços, serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2017 Apense-se à(ao) PL-281/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8145/2017, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-281/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 698 COL 01. VOL I.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2827/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "“Requer Urgência da inclusão do PL 8145/2017 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados”
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8145/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2017 Apense-se à(ao) PL-281/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8145/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2827/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/08/2023 Bacelar “Requer Urgência da inclusão do PL 8145/2017 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados”.