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PDC 722/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 151/2017
Origem: MSC 139/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 02/08/2017
Ementa
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
Indexação
Aprovação, Acordo por troca de Notas entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de habilitação, conversão,  documento de habilitação , Brasil, Itália.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 151/2017. DOU 23/10/17 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 57/17, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 139, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
02/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 722/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016".
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
14/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 15/08/17 PÁG 206 COL 01.
14/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
31/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 722, de 2017.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 722-A/2017).
DCD de 01/09/17 PÁG 80 COL 01.
01/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, em virtude de aprovação pelo Plenário.
05/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.038/2017/SGM-P.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 151/2017. DOU 23/10/17 PÁG 01 COL 03.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1156/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 722/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC 722/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 722/2017 Autógrafo 05/09/2017 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 722/2017 Parecer Proferido em Plenário 31/08/2017 Valmir Prascidelli Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CVT => PDC 722/2017 Parecer Proferido em Plenário 31/08/2017 Jô Moraes Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PDC 722/2017 Redação Final 31/08/2017 Valmir Prascidelli Redacao Final