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SBT 2 CTASP => PL 5492/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5492/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 02/08/2017
Ementa
Assegura a servidores policiais, a agentes penitenciários, a militares dos Estados e a guardas municipais o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
02/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).