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SBR 1 CCJC => SBT 4 CDC => PL 7140/2002
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 4 CDC => PL 7140/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 02/08/2017
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Tramitação
Data Andamento
02/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).