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SBT 1 CDEICS => PL 3210/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3210/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 02/08/2017
Ementa
Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
02/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).