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PL 8130/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 535/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES 01/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado.
Indexação
Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, incidência, contrato, afretamento, beneficiário, residente, domiciliado, país estrangeiro, regime fiscal privilegiado, paraíso fiscal. _Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, incidência, operação, beneficiário, residente, domiciliado, país estrangeiro, regime fiscal privilegiado, paraíso fiscal. _Alteração, Medida Provisória, aumento, alíquota,  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),pagamento, beneficiário, residente, domiciliado, país estrangeiro, regime fiscal privilegiado, paraíso fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 378/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. 773/17, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 535, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado".
01/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8130/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 673 COL 01. VOL I.
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)
05/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
28/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF.
Informativo da CONOF.
04/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado.
11/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/09/19 PÁG 751, Letra A.
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2019).
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/10/2019 21:53:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 378/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8130/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 8130/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 8130/2017 Parecer do Relator 27/08/2019 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 8130/2017 Parecer de Comissão 11/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.