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MPV 793/2017 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/08/2017 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.212, de 1991. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2017 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/08/2017 a 07/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
01/08/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (746) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/08/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/08/2017 a 07/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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09/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 380-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 793, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
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23/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Nilson Leitão para Vice-Presidente e designada a Deputada Tereza Cristina para relatora. |
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22/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 51, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 5). |
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08/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 543/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 793/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 745(setecentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017. |
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Recebida a Mensagem nº 267/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793/2017. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 793/2017, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017. |
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Recebido o PLV nº 41, de 2017, da Comissão Mista da MPV 793/2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.. |
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Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 780 COL 01. VOL II. |
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10/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 543/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 793/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão). |
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21/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS). |
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Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Prejudicada a votação do Requerimento, por falta de quórum. Não: 84; total: 84. |
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Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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27/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 17:33 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. DCD 28 11 17 PÁG 111 COL 01. |
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Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Efraim Filho, Líder do Dem; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. |
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Prejudicada a verificação da votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 6; não; 188; abstenção: 3; total: 197. |
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Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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28/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/11/17 PÁG 156 COL 01 |
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29/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 1452/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional. |
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07/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 66, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 793, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1 e 2). |
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Of 793-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 787, de 2017, que expirou em 28/11/2017. |
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13/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 150-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 793, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista |
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