MPV 792/2017

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/07/2017

Ementa

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 8.112, de 1990 e 12.813, de 2013.

Indexação

Criação, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), servidor público, Poder Executivo, demissão voluntária, norma geral, indenização, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), isenção, contribuição previdenciária, previdência social, previdência complementar. _Critério, redução, Jornada de trabalho, remuneração proporcional, incentivo, benefício financeiro, servidor público, Poder Executivo. _Critério, incentivo, licença sem remuneração, benefício financeiro, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), isenção, contribuição previdenciária, previdência social, previdência complementar, servidor público, Poder Executivo. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, licença para tratar de interesse particular, regime disciplinar, proibições ao servidor. _Alteração, Lei de Conflito de Interesses, informação privilegiada, conflito de interesses, agente público, exceção, licença ao servidor, afastamento ao servidor.
_tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

27/07/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (185)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/07/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/07/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 379-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 792, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente.

18/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 283/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV)".

20/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 283/2017 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV).

22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 50, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).

04/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado o Senador João Alberto Souza para exercer a Relatoria na Comissão Mista

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 542/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 792/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 264/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 792/2017, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 40, de 2017, da Comissão Mista da MPV 792/2017, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 298 COL 01. VOL 1.

10/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 542/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 792/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).

21/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.

29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 1451/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 65, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 792, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1).

•

Of 644-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 792, de 2017, que expirou em 28/11/2017.

13/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 149-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 792, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 792/2017 Emendas apresentadas

MPV 792/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/11/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 792/2017 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 792/2017 (MPV79217)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV79217 => MPV 792/2017

Parecer de Comissão

07/11/2017

Comissão Mista da MPV 792/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 792/2017, sobre a Medida Provisória nº 792, de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".

MPV 792/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 542/2017 CCP => MPV 792/2017

Ofício do Senado Federal

08/11/2017

Câmara dos Deputados

OF nº 542/2017/SF

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 283/2017 CTASP

Requerimento

18/09/2017

Erika Kokay

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV).

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 264/2017 MESA

Mensagem

08/11/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".