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MPV 790/2017
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/07/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
26/07/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (250) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/07/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/07/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 377-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 790, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Geovania de Sá, e designado Relator o Senador Flexa Ribeiro.
22/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 48, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).
30/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 517/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 790/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 250(duzentos e cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 261/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 790/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 790/2017, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
Recebido o PLV nº 39, de 2017, da Comissão Mista da MPV 790/2017, que Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
30/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 795 COL 01. VOL II.
31/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Leitura do recebimento do Ofício n° 517/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 790/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
06/11/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Retirada de pauta, de ofício.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 1450/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 64, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 790, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1).
Of 642-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 790, de 2017, que expirou em 28/11/2017.
13/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 148-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 790, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista