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MPV 789/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13540/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/07/2017
Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Indexação
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, critério, recolhimento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), exploração, recursos minerais.
_Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis,  aumento, alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), explicitação, pessoa jurídica, pessoa física, pagamento, incidência, base de cálculo, aproveitamento econômico, água mineral, União, Estado, Distrito Federal, Município, publicidade institucional, informação, aplicação, recursos, infração administrativa, penalidade administrativa, multa, competência privativa, União, agência reguladora, regulação, arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2017 Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
26/07/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV78917.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (144) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/07/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/07/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 376-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 789, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Rocha e a Deputada Elcione Barbalho, e designado Relator o Deputado Marcus Pestana
22/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 47, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2017.
30/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 516/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 789/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 260/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 789/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 789/2017, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
DCD de 31/10/17 PÁG 667 COL 01. VOL II.
Recebido o PLV nº 38, de 2017, da Comissão Mista da MPV 789/2017, que Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais..
DCD de 31/10/17 PÁG 773 COL 01. VOL II.
Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.
30/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 235 COL 01. VOL I.
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Leitura do recebimento do Ofício n° 516/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 789/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
06/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação do texto da Emenda Aglutinativa Global nº 6 apresentada à Medida Provisória 789/17 - DTQ 27.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Julio Lopes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a preferência. Sim: 198; não: 184; abstenção: 2; total: 384.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 6, ressalvados os destaques.
Aprovada a Emenda Aglutinativa n°6, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 105, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 22.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Emenda nº 105.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 5
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 90 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 3.
Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 4.
Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 72 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 119 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 61 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do  Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do  Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado dos incisos VI e VII do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte à emenda aglutinativa  - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado de parte da Emenda nº 63 referente à expressão "3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)" da alínea "b" do Anexo à Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que substituirá a expressão "4% (quatro por cento)" no mesmo Anexo, constante do Projeto de Lei de Conversão 38/17 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do  Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte - DTQ 16.
Retirado o destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 4, em relação ao anexo do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 17.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 39 - DTQ 18.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 19.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da alínea "a" do Anexo à Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 20.
Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda n° 117 - DTQ 21.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 23.
Retirado o destaque simples da Dep. Gorete Pereira, para votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 24.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 109 - DTQ 25.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "4% (quatro por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, inserido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17, para inserí-lo como substituição à expressão "3,5% (três e meio por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, do art. 2º da Ementa Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 26.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 789-A/2017 - PLV 38/2017).
DCD de 22/11/17 PÁG 307 COL 01.
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.417/2017/SGM-P.
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  623/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13540/2017. DOU 19 12 17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 529/17-PE. DOU 19 12 17 PÁG 04 COL 02.
19/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13540/2017. DOU 19 12 17 PÁG 02 COL 01.
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 69/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 171-CN, de 03/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 789, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
05/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV78917.
Encaminhada à MPV78917.
Encaminhada à MPV78917.
Encaminhada à MPV78917.
Encaminhada à MPV78917.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 180/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 789/2017    Emendas apresentadas
MPV 789/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2017 Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.
MPV 789/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 789/2017 Autógrafo 22/11/2017 Rodrigo Maia
Comissão Mista da MPV 789/2017 (MPV78917)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV78917 => MPV 789/2017 Parecer de Comissão 25/10/2017 Comissão Mista da MPV 789/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 789/2017, sobre a Medida Provisória nº 789, de 2017, que "Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 789/2017 Redação Final 21/11/2017 Marcus Pestana Redacao Final
MPV 789/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 260/2017 MESA Mensagem 30/10/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 789/2017, que "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7584/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/10/2017 Dimas Fabiano Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que "Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais"; "Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."; e "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967", respectivamente.