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MPV 788/2017 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/07/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. |
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Indexação |
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Disciplinamento, restituição, instituição financeira, crédito, depósito bancário, valor, pessoa jurídica de direito público, órgão público, pagamento, remuneração, pessoa falecida, servidor público, aposentado, pensionista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/11/2017 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
25/07/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (16) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/07/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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25/07/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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09/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 375-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 788, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
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23/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Norma Ayub para Presidente e designado o Senador Humberto Costa para relator. |
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22/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 46, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4). |
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08/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2017. |
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Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017. |
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Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017. |
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Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.. |
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09/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01. |
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10/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 544/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 788/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão). |
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21/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
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22/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01. |
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29/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 1449/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional. |
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07/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 63, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 788, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1). |
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Of 640-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 788, de 2017, que expirou em 28/11/2017. |
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13/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 147-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 788, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 788/2017 Emendas apresentadas |
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MPV 788/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/11/2017 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 788/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 788/2017 (MPV78817) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV78817 => MPV 788/2017 |
Parecer de Comissão |
08/11/2017 |
Comissão Mista da MPV 788/2017 |
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PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 788/2017, sobre a Medida Provisória nº 788, de 2017, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida". |
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MPV 788/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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OF 544/2017 CCP => MPV 788/2017 |
Ofício do Senado Federal |
09/11/2017 |
Câmara dos Deputados |
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OF nº 544/2017/SF |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 259/2017 MESA |
Mensagem |
08/11/2017 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. |
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