MPV 787/2017

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/07/2017

Ementa

Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.

Indexação

Autorização, desapropriação, União, imóvel, João Neiva (ES), Espírito Santo (Estado), duplicação, rodovia federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/10/2017

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

25/07/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/07/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/07/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 374-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 787, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitas a Senadora Rose de Freitas para Presidente e a Deputada Norma Ayub para Vice-Presidente.

20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designada a Deputada Norma Ayub para exercer a Relatoria na Comissão Mista

22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 45, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).

18/10/2017

Comissão Mista da MPV 787/2017 (MPV78717)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 35/2017, pela Comissão Mista da MPV 787/2017, que: "Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo".

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 35/2017.

•

Recebido o Ofício nº 501/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 787/2017. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 35, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 258/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 787/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 787/2017, que conclui pelo PLV nº 35, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 35, de 2017, da Comissão Mista da MPV 787/2017, que Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo..

20/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

20/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 43 COL 01.

31/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 501/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 787/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).

06/11/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 7; não: 62; total: 69.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 23/11/17 PÁG 54 COL 01.

29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 1448/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 62, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 787, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1).

•

Of 638-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 787, de 2017, que expirou em 28/11/2017.

13/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 146-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 787, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 787/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/10/2017

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 787/2017 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 787/2017 (MPV78717)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV78717 => MPV 787/2017

Parecer de Comissão

18/10/2017

Comissão Mista da MPV 787/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 787/2017, sobre a Medida Provisória nº 787, de 2017, que "Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo".

MPV 787/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 258/2017 MESA

Mensagem

19/10/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 787/2017, que "Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo".