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PLP 97/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Kandir - PSDB/SP 21/05/1996
Ementa
Substitui as contribuições sociais incidentes sobre faturamento ou receita, instituídas pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 1970, e nº 70, de 1991, bem como a contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, exceto quando devidas pelas instituições de que trata o parágrafo 1º, artigo 22, da lei nº 8.212, de 1991, por contribuição social incidente sobre o lucro bruto, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18675 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ANTONIO KANDIR.
25/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18675 COL 02.
25/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
08/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
DCD 09 08 96 PAG 22280 COL 01.
20/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, PARA SEJA REDISTRIBUIDO PREVIAMENTE A CFT.
18/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 284/96, DA CSSF, SOLICITANDO A INVERSÃO DESTE PROJETO.
DCD 22 01 97 PAG 2192 COL 01.
03/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 189/97-P DA CSSF, SOLICITANDO AUDIENCIA PRELIMINAR DA CFT, PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.
DCD 04 06 97 PAG 14551 COL 01.
05/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
12/06/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO (AUDIENCIA).
DCD 13 06 97 PAG 16151 COL 01.
09/12/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, EM AUDIENCIA SOLICITADA PELA CSSF.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0202 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
08/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.
19/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA CONTRA OS VOTOS DOS DEP RAFAEL GUERRA E DEP CARLOS MOSCONI.
01/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMERCIO.
09/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
10/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO, COM SUBSTITUTIVO.
07/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO, COM SUBSTITUTIVO.
13/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
02/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. José Carlos Fonseca Jr.
28/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Parecer do Relator
29/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
04/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, no mérito, pela rejeição das proposições.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno