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SBT 1 CCJC => PL 4893/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4893/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 18/07/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei Nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informação sobre cidadãos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
18/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).