Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
| PDC 718/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP | 14/07/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2017 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDC 718/2017 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PDC 728/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 718/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH". | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 119 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA) | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-728/2017. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2018 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste e do PDC 728/2017, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 04/07/2018 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Joaquim Passarinho | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, e do PDC 728/2017, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2018 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-728/2017 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia. Publicado no DCD de 13/11/18 PÁG 261 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e Deputada Maria do Rosário. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães, e do Deputado Fábio Trad. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer da Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Sanderson. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Suspensa a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Luiz Flávio Gomes. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. | ||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 762, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 12/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019). | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). | ||||||||||||||||||||||