PL 8107/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/07/2017

Ementa

Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

Indexação

Alteração, limite, Floresta Nacional do Jamanxim, Novo Progresso (PA), Pará, desapropriação por utilidade pública, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), criação, Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, proteção, diversidade biológica, disciplinamento, ocupação, fomento, manejo ecológico, floresta, conservação, recursos hídricos, realocação, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Amazônia Legal. _Revogação, Decreto Federal, criação, Floresta Nacional do Jamanxim, Novo Progresso (PA), Pará.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2026

Tendo em vista as alterações regimentais introduzidas pela Resolução n. 1, de 2023, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.107/2017 para submetê-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação com prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).

Esclarece-se que não será constituída comissão especial em virtude da atual redação do inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.107/2017 : CAPADR, CPOVOS, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista as alterações regimentais introduzidas pela Resolução n. 1, de 2023, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.107/2017 para submetê-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação com prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).

Esclarece-se que não será constituída comissão especial em virtude da atual redação do inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.107/2017 : CAPADR, CPOVOS, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].

19/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OFÍCIO Nº 449/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que submete à deliberação do Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 240, de 2017.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8107/2017, pelo Poder Executivo, que: "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará".

•

Apresentação da Mensagem n. 240/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará'.
".

13/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/07/2017 a 10/09/2017. Sobresta a pauta a partir de: 11/09/2017

13/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017.

13/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 14/07/2017, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

•

09/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/08/2017 17:55:00

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 12 (doze) emendas à matéria.

14/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD do dia 15/08/17 PÁG 56 COL 01.

23/08/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Requerimento n. 215/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17".

29/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas Emendas de Plenário n. 6/2017, n. 7/2017 e n. 8/2017, conforme o seguinte teor: "Devolvam-se as Emendas de Plenário n. 6/2017, n. 7/2017 e n. 8/2017 ao Senhor Deputado JOÃO DANIEL, nos termos do 137, § 1º, II, “c”, do RICD, tendo em vista o não cumprimento do disposto no Ato da Mesa n. 177/1989 e no artigo 120, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

30/08/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Aprovado requerimento n. 215/2017 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17.

30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) no DCD de 31/08/17, PÁG 486 COL 01, Letra A.

08/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso, Letra A, Emendas de Plenário.

20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 351/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240, de 2017.
".

•

Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/05/2026

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).

13/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2822/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará
".

19/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2916/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a retirada das Emendas de número 9, 11 e 12 do PL 8107/2017
".

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

•

19/05/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 420/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 240, de 2017".

19/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OFÍCIO Nº 449/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que submete à deliberação do Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 240, de 2017.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8107/2017 Emendas apresentadas

PL 8107/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/07/2017

21/09/2017

PL 8107/2017 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 8107/2017

Parecer Preliminar de Plenário

19/05/2026

José Priante

Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

PL 8107/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 215/2017 CMADS => PL 8107/2017

Requerimento

23/08/2017

Alessandro Molon

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 240/2017 => PL 8107/2017

Mensagem

13/07/2017

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará".

MSC 420/2026

Mensagem

19/05/2026

Poder Executivo

Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 240, de 2017.

REQ 2822/2026

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/05/2026

Isnaldo Bulhões Jr.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

REQ 2916/2026

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

19/05/2026

José Priante

Requer a retirada das Emendas de número 9, 11 e 12 do PL 8107/2017.