MPV 786/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13529/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/07/2017

Ementa

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Indexação

Autorização, União, participação, fundo de financiamento, contratação, serviços técnicos profissionais especializados, parceria público-privada, administração, Instituição financeira, criação, Conselho de Participação. _Alteração, lei federal, programação orçamentária e financeira, emenda parlamentar, transferência obrigatória, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), requisito, transferência voluntária, execução direta, empreendimento. _Alteração, lei federal, Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), ampliação, cobertura de riscos, projeto, Parceria público-privada, Município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/10/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 14/07/2017 a 02/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/08/2017.
Senado Federal: 24/08/2017 a 06/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/09/2017 a 09/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/09/2017.
Congresso Nacional: 13/07/2017 a 24/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

13/07/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 635/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

13/07/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/07/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 373-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 786, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ronaldo Carletto para Presidente, o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente e o Senador Elmano Férrer para relator.

22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 44, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).

03/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2017.

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 490/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 786/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1 de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 233/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 786/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 786/2017, que conclui pelo PLV nº 32, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 32, de 2017, da Comissão Mista da MPV 786/2017, que Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF..

11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 216 COL 01.

31/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 490/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 786/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).

06/11/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 786 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 14. Sim: 145; não: 160; abstenção: 1; total: 306.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 11.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Herculano Passos (PSD-SP).

•

Aprovada a Emenda nº 3.

•

Votação do § 2º, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 8.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do § 2º, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17 - DTQ 8.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 7.

•

Aprovada a Emenda nº 1.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/11/2017

Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto.

•

Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).

•

Mantido o texto.

•

Votação do § 5º, do art. 2º, da Lei 11.079/2004, alterado pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Suprimido o texto.

•

Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17, com finalidade de sua supressão - DTQ 12.

•

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 10.

•

Retirados os destaques simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), membro da Comissão Mista.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 786-A/2017 - PLV 32/2017).
DCD de 22/11/17 PÁG 285 COL 01.

22/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.413/2017/SGM-P.

28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 617/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

04/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13529/2017. DOU 05/12/17 PÁG 01 COL 02.

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 635/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

22/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 159-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 786, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 786/2017 Emendas apresentadas

MPV 786/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/10/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 786/2017 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 786/2017

Autógrafo

21/11/2017

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 786/2017 (MPV78617)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV78617 => MPV 786/2017

Parecer de Comissão

03/10/2017

Comissão Mista da MPV 786/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 786/2017, sobre a Medida Provisória nº 786, de 2017, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 786/2017

Redação Final

21/11/2017

Delegado Edson Moreira

Redacao Final

MPV 786/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 233/2017 MESA

Mensagem

10/10/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 786/2017, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF".