| PLN 12/2017 CN | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 13525/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 10/07/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13525/2017. DOU 30/11/17 PÁG 01 COL 02. |
|||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (20) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 12/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/07/2017 a 06/08/2017) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 11/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA ALTERADO | |||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 20 (vinte) emendas. Anexadas as folhas de nºs 36 a 58. Á SLCN para publicação das emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 10/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Anexada a folha de nº 60, OF./GDDF/Nº 064/17, de 9.8.2017, do Deputado Danilo Forte - PSB-CE, que solicita a relatoria do PLN nº 12/2017-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório da Relatora, RRL 1 CMO, pela Dep. Carmen Zanotto | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 07, 11, 14 e 15; APROVAÇÃO das de nºs 01, 02, 09 e 10 e REJEIÇÃO das demais. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:30 | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | À SLCN. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
|||||||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 13525/2017. DOU 30/11/17 PÁG 01 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 12/2017 CN Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 12/2017 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => PLN 12/2017 CN | Relatório do Relator (CMO) | 11/08/2017 | Carmen Zanotto | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 07, 11, 14 e 15; APROVAÇÃO das de nºs 01, 02, 09 e 10 e REJEIÇÃO das demais. | ||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CMO => PLN 12/2017 CN | Parecer de Comissão | 15/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais. |
||||||||||||||||||||||||||