Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), para o PL 3307/2015, ao qual esta proposição está apensada.
| PL 8092/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3307/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Aureo - SD/RJ | 12/07/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2017 | Apense-se à(ao) PL-3307/2015.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.307/2015, para determinar que em decorrência da apensação do PL 8.092/2017, a Comissão de Defesa do Consumidor também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), para o PL 3307/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8092/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo". | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3307/2015.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.307/2015, para determinar que em decorrência da apensação do PL 8.092/2017, a Comissão de Defesa do Consumidor também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 660 COL 01. VOL I. | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3307/2015 | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7122/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.092, de 2017, do Projeto de Lei nº 3.307, de 2015". | ||||||||||||||||||||||
| 28/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 7.122/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.122/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei 8.092/2017 e 3.307/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3307/2015 | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3307/2015 | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), para o PL 3307/2015, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||