| PEC 345/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Givaldo Carimbão - PHS/AL | 12/07/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar a gratuidade dos cursos oferecidos pelas Universidades Públicas. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), gratuidade, Graduação, Curso de especialização, Mestrado, Doutorado, Pós-graduação lato sensu, Pós-graduação stricto sensu, Universidade pública. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no no art. 60, § 5º da Constituição Federal [Proposta de Emenda à Constituição nº 395/2014, arquivada em sessão extraordinária de 27 de março de 2017]. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no no art. 60, § 5º da Constituição Federal [Proposta de Emenda à Constituição nº 395/2014, arquivada em sessão extraordinária de 27 de março de 2017]. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 345/2017, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), que: "Altera o art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar a gratuidade dos cursos oferecidos pelas Universidades Públicas". | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/2017. | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no no art. 60, § 5º da Constituição Federal [Proposta de Emenda à Constituição nº 395/2014, arquivada em sessão extraordinária de 27 de março de 2017]. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 16/08/17 PÁG 541 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| PEC 345/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2017 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no no art. 60, § 5º da Constituição Federal [Proposta de Emenda à Constituição nº 395/2014, arquivada em sessão extraordinária de 27 de março de 2017]. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||