PLP 94/1999

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Márcio Bittar - PPS/AC

02/12/1999

Ementa

Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/02/2000

À CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PLP 94/1999 (1)

PLP 117/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/12/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO E LEITURA. DCD 11 12 99 PAG 272. SUPL

14/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

04/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-117/2000.

09/02/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebido pela CDCMAM

14/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Salatiel Carvalho

09/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes

13/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, com emendas, e pela aprovação do PLP-117/2000, apensado.

26/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:

•

Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.

01/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

07/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-117/2000 apensada.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PLP 117/2000

06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-117/2000 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-93/2003.

24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro

•

Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro

15/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's 117/00 e 93/03, apensados e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias.

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n º 1276/03, do Dep Pastor Frankembergen, solicitando a desapensação do PLP 93/03 deste.

22/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados José Militão e Vignatti.

23/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Militão e Dep. Vignatti).

05/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PLP-117/2000, PLP-93/2003 apensadas.

27/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PLP 93/2003.

17/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER