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PLP 94/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Márcio Bittar - PPS/AC 02/12/1999
Ementa
Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.
Indexação
CRIAÇÃO, RESERVA, (FPM), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, EXISTENCIA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, PARQUE ESTADUAL, PARQUE ECOLOGICO, ESTAÇÃO ECOLOGICA, RESERVA BIOLOGICA, FLORESTA NACIONAL, RESERVA EXTRATIVISTA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, CALCULO, COTA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2000 À CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PLP 94/1999 (1)
PLP 117/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO E LEITURA. DCD 11 12 99 PAG 272. SUPL
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
04/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-117/2000.
09/02/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Salatiel Carvalho
09/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes
13/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, com emendas, e pela aprovação do PLP-117/2000, apensado.
26/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.
01/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-117/2000 apensada.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PLP 117/2000
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-117/2000 apensada.
Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-93/2003.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
15/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's 117/00 e 93/03, apensados e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n º 1276/03, do Dep Pastor Frankembergen, solicitando a desapensação do PLP 93/03 deste.
22/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados José Militão e Vignatti.
23/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. José Militão e Dep. Vignatti).
05/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PLP-117/2000, PLP-93/2003 apensadas.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PLP 93/2003.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 94/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2000 À CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PLP 94/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PLP 94/1999 Parecer do Relator 13/06/2002 Aníbal Gomes Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, com emendas, e pela aprovação do PLP-117/2000, apensado.
PAR 1 CDC => PLP 94/1999 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, com emendas, e pela aprovação do PLP-117/2000, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 94/1999 Parecer do Relator 15/10/2003 Enivaldo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's 117/00 e 93/03, apensados e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias.
PAR 1 CFT => PLP 94/1999 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's 117/00 e 93/03, apensados e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias.