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REQ 6866/2017 => PL 4060/2012 |
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 4060/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado |
12/07/2017 |
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Ementa |
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Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/07/2017 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6866/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6866/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados". |
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