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SBT 3 CDC => PL 5542/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5542/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 05/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para fins de vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).