Imprimir

PL 8081/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3028/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Norma Ayub - DEM/ES 11/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o início de obras públicas nas situações que menciona.
Indexação
Alteração, Lei de Licitação, proibição, licitação, obra pública, existência, obra pública inacabada, atraso, exceção, situação de emergência, calamidade pública.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, autorização, licitação, obra pública, existência, obra pública inacabada, atraso, exceção, situação de emergência, calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2017 Apense-se à(ao) PL-3028/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 8081/2017 (4)
PL 10519/2018 (1), PL 10956/2018; PL 140/2024; PL 1696/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8081/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o início de obras públicas nas situações que menciona".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3028/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
22/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 313 COL 01.
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10519/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 383/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requeiro o desarquivamento dos Projetos de Leis de mina autoria (PL 10579/2018, PL 7930/2017, PL 8510/2017, PL 7654/2017, PL 7713/2017,  PL 9981/2018, PL 10152/2018, PL 8081/2017 e PL 10261/2018)".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-140/2024.
29/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 542/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 140/2024, do Deputado Ronaldo Nogueira, do Projeto de Lei n° 8.081/2017, da Deputada Norma Ayub".
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1696/2024.
Apensação da proposição PL-1696/2024 à proposição PL-8081/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8081/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2017 Apense-se à(ao) PL-3028/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8081/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 383/2019 => PL 7654/2017 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Norma Ayub Requeiro o desarquivamento dos Projetos de Leis de mina autoria (PL 10579/2018, PL 7930/2017, PL 8510/2017, PL 7654/2017, PL 7713/2017,  PL 9981/2018, PL 10152/2018, PL 8081/2017 e PL 10261/2018).
REQ 542/2024 Requerimento de Desapensação 29/02/2024 Ronaldo Nogueira Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 140/2024, do Deputado Ronaldo Nogueira, do Projeto de Lei n° 8.081/2017, da Deputada Norma Ayub.