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PL 8080/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1103/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Norma Ayub - DEM/ES 11/07/2017
Ementa
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para ampliar a todos os guardas municipais a autorização para portar arma de fogo.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, ampliação, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2017 Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8080/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para ampliar a todos os guardas municipais a autorização para portar arma de fogo".
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/17 PÁG 372 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/08/2017 Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)