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PL 8073/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2769/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Olimpio - SD/SP 11/07/2017
Ementa
Altera o art. 331, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Trata de aplicação da pena de crime de desacato.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, desacato à autoridade, critério, aplicação da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2017 Apense-se à(ao) PL-2769/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8073/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Altera o art. 331, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2769/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/17 PÁG 365 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/08/2017 Apense-se à(ao) PL-2769/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)