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PL 8071/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lincoln Portela - PRB/MG |
11/07/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade penal, apropriação indébita, desvio, bens, provento (remuneração), pensão, criança, adolescente, reclusão, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8071/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade". |
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03/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/17 PÁG 182 COL 01. |
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07/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. |
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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19/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. |
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26/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado da pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha |
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03/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha |
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09/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a pedido |
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18/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. |
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20/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa |
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Aprovado o Parecer. |
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27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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30/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/05/21 PÅG 443, Letra A. |
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08/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1228/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 567, de 2020, 5.588 de 2020, 1.771 de 2019, 4.769 de 2019, 9.785 de 2018, 10.562 de 2018, 10.402 de 2018, 8.071 de 2017, 7.352 de 2017, 2.577 de 2015 ao Projeto de Lei nº 6.371 de 2019". |
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10/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 1.228/2021, conforme o seguinte teor: "DEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto aos Projetos de Lei ns. 567/2020, 5.588/2020, 1.771/2019, 4.769/2019, 9.785/2018, 10.402/2018, 10.562/2018, 7.352/2017 e 2.577/2015. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 10.182/2018 (que encabeça o conjunto de proposições de que fazem parte os Projetos de Lei ns. 567/2020, 4.769/2019 e 10.402/2018), 10.712/2018 (a que está apensando o Projeto de Lei n. 5.588/2020), 1.771/2019, 6.371/2019, 3.227/2015 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 9.785/2018), 7.569/2014 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 10.562/2018) e 2.577/2015 ao Projeto de Lei n. 7.352/2017, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 7.352/2017 às Comissões de Defesa do Direito da Mulher e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e submeta-se-o ao regime de tramitação em urgência (art. 155 do RICD). INDEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto ao Projeto de Lei n. 8.071/2017, por não guardar correlação com a matéria sobre a qual dispõe o Projeto de Lei n. 7.352/2017 e os demais que ora se lhe apensam. Oficie-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.352/2017: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8071/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/08/2017 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 8071/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 8071/2017 |
Parecer do Relator |
19/06/2019 |
Eduardo Barbosa |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. |
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PRL 2 CSSF => PL 8071/2017 |
Parecer do Relator |
18/12/2019 |
Eduardo Barbosa |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CSSF => PL 8071/2017 |
Parecer de Comissão |
27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Parecer CSSF PL 8071/2017. |
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PL 8071/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1228/2021 |
Requerimento de Apensação |
08/06/2021 |
Marcelo Freixo |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 567, de 2020, 5.588 de 2020, 1.771 de 2019, 4.769 de 2019, 9.785 de 2018, 10.562 de 2018, 10.402 de 2018, 8.071 de 2017, 7.352 de 2017, 2.577 de 2015 ao Projeto de Lei nº 6.371 de 2019. |
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