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SBT 7 CDEICS => PL 3988/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3988/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 11/07/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 7 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 7 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).