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SBT 1 CFT => PL 3744/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 3744/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 11/07/2017
Ementa
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).